ICMS/RS - Alterações na Legislação - 23/08/2013

23/08/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 070/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Conv. ICMS 59/12 - Possibilita o parcelamento de créditos de empresas em processo de recuperação judicial em 84 meses. (Tít.III, Cap. XIII, 1.7.2, "j")

(Publicado no D.O.E. de 23/08/13, pág. 25)

 

Fonte: SEFAZ/RS