quarta-feira, 21 de agosto de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 21/08/2013

21/08/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 067/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Altera e acrescenta códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seção III e IV)

2. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de setembro de 2013. (Ap. XXVI)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 30)


21/08/2013 - DECRETO 50573/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 4029 - Conv. ICMS 55/13 - Concede isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação do exterior de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para os jogos olímpicos e paraolímpicos. (Lv. I, art. 9º, CLXXXIX)

Alt. 4030 - Conv. ICMS 56/13 - Relativamente à isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, para destinatários localizados em Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto estadual ou portaria, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro, altera o termo final para a utilização do benefício em relação às saídas destinadas ao Estado do Maranhão. (Lv. I, art. 9º, CLXXXIV, nota 03)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 7).


21/08/2013 - DECRETO 50572/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4028 - Reativa, até 31/03/14, o diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado. (Ap. XVII, XXXII)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 7).


21/08/2013 - DECRETO 50571/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4027 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com materiais elétricos e produtos eletrônicos em que a carga tributária interna é de 12%. (Ap. II, Seção III, XXV, ""i" e XXXV, "p")

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 7).


21/08/2013 - DECRETO 50570/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4026 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS, a estabelecimento industrial localizado neste Estado, nas importações do exterior de ampolas de vidro classificadas no código 7020.00.10 da NBM/SH-NCM, destinadas à fabricação de garrafas térmicas (Ap. XVII, LXV)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 6).


21/08/2013 - DECRETO 50569/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Convênios ICMS relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 4022 a 4025 - Convs. ICMS 59 e 61/13 - Introduzem as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com veículos automotores novos importados. (Lv. III, arts.119, nota 01, 123, I, "b", e II, "a", 2, e "b", 2, e 124 e Ap. II, Seção III, IX e X)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 5).


21/08/2013 - DECRETO 50568/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 4019 e 4020 - Prot. ICMS 67/13 - Incluem o Estado do Rio de Janeiro no regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e promovem ajuste técnico no rol dessas mercadorias. (Lv. III, art. 188, "caput", nota 01, e Apêndice II, Seção III, item XXII)

Alt. 4021 - Prot. ICMS 70/13 - Inclui o Estado do Maranhão no regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Lv. III, art. 226, "caput", nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 4).


21/08/2013 - DECRETO 50567/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4018 - Exclui hipótese de perda do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores que integram o Programa AGREGAR-RS CARNES decorrente de autuação pela prática de infração tributária material. (Lv. I, art. 32, XI, notas 04 a 06)

(Publicado no D.O.E. de 21/08/13, pág. 4).
 
Fonte: SEFAZ/RS

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