13/08/2013 - DECRETO 50553/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4017 - Conv. ICMS 54/13 - Concede isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação do exterior de uma embarcação a vela, tipo catamarã, e seus acessórios, realizada pelo atleta olímpico gaúcho Samuel Reis Albrecht para uso nos Jogos Olímpicos de 2016. (Lv. I, art. 9º, CLXXXVIII)
(Publicado no D.O.E. de 14/08/13, pág. 1).
Fonte: SEFAZ/RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário