Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4032 - Prorroga, de 30/09/13 para 31/03/15, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos.(Lv. III, art. 105, § 1º, "caput", § 2º, "caput", e § 3º, "caput")
(Publicado no D.O.E. de 27/08/13, pág. 1).
27/08/2013 - DECRETO 50588/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4031 - Convs. ICMS 70 e 95/13 - Acrescenta itens à relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota. (Apêndice X, 32.17, 72, 72.1 e 72.2)
Nenhum comentário:
Postar um comentário