0/08/2013 - DECRETO 50608/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 4033 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/03/14, os créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos aos estabelecimentos abatedores de aves e de suínos, inclui nos benefícios os produtos salgados, em salmoura, secos ou defumados e estende os créditos fiscais aos centros de distribuição dos estabelecimentos abatedores. (Lv. I, art. 32, CXXVI e CXXXIII)
Art. 2º:
Alt. 4034 - Lei do ICMS, art. 33, § 13 - Exclui da substituição tributária as operações com carnes e demais produtos resultantes do abate de aves e de suínos nas saídas de estabelecimento industrial para seu centro de distribuição. (Lv. III, art. 9º, I, nota 01, "g")
(Publicado no D.O.E. de 30/08/13, pág. 2).
Fonte: SEFAZ/RS
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