SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 23 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para oFinanciamento da Segu-
ridade Social - Cofins
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.A imunidade re-
lativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, abrange tão
somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua
circulação ou industrialização e o papel destinado à sua impressão,
razão pela qual não se estende à Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social-COFINS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, in-
ciso VI, alínea "d".
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.A imunidade re-
lativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, abrange tão
somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua
circulação ou industrialização e o papel destinado à sua impressão,
razão pela qual não se estende à Contribuição para o PIS-PASEP.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, in-
ciso VI, alínea "d".
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.A imunidade re-
lativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, abrange tão
somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua
circulação ou industrialização e o papel destinado à sua impressão,
razão pela qual não se estendeà Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido-CSLL.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, in-
ciso VI, alínea "d".
ASSUNTO:Imposto sobrea RendadePessoa Jurídica-
IRPJ
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.A imunidade re-
lativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, abrange tão
somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua
circulação ou industrialização e o papel destinado à sua impressão,
razão pela qual não se estende ao Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica-IRPJ.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, in-
ciso VI, alínea "d".
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.A imunidade re-
lativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, abrange tão
somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua
circulação ou industrialização e o papel destinado à sua impressão.
DISPOSITIVOS LEGAIS:Constituição Federal, art. 150, in-
ciso VI, alínea "d".
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA:IMUNIDADETRIBUTÁRIA. Éineficaz,não
produzindo efeitos,aparte da consulta que não se refere a fato
determinado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 46 e 52, inciso I,do De-
creto nº 70.235, de 1972.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe

 

Fonte: D.O.U. 26/08/2013 - Seção 1 - Página 25