SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 243,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA

- IRPJ

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO.

A subvenção para investimento deverá ser registrada contabilmente

quando realizadas as condições para o seu recebimento.

 

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38;

Lei nº 11.941, de 2009, arts. 18 e 21; Deliberação CVM 646, de

2012; Pronunciamento Técnico CPC 07.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

- CSLL

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

A subvenção para investimento deverá ser registrada contabilmente

quando realizadas as condições para o seu recebimento e,

a partir da MP nº 449, de 2008, é possível sua exclusão também da

base de cálculo da CSLL.

 

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38;

Lei nº 11.941, de 2009, arts. 18 e 21; Deliberação CVM 646, de

2012; Pronunciamento Técnico CPC 07.

 

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

 

FONTE: D..O.U. 08/01/2013 – Seção 1 – Página 17