05/08/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 063/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Amplia, para estender aos créditos tributários constituídos entre 01/01/13 e 31/12/13, decorrentes do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, a possibilidade de concessão de condições especiais de parcelamento. (Tít. III, Cap. XIII, 1.12, "caput", e 6.1, "c")
2. Acrescenta código de receita para recolhimento por guia de arrecadação. (Ap. XVI)
(Publicado no D.O.E. de 05/08/13, pág. 16)
Fonte: SEFAZ/RS
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