Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4016 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Prorroga, de 30/06/13 para 31/08/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais a não contribuintes do imposto, de telhas de concreto. (Lv. I, art. 32, CXXIX, "caput")
(Publicado no D.O.E. de 12/08/13, pág. 2).
12/08/2013 - DECRETO 50549/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4015 - Conv. ICMS 75/13 - Acrescenta percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador, bem como convalida procedimentos adotados no período de 01/01 a 29/07/13. (Lv. I, art. 16, IX, "caput", nota 04, "f", e alíneas "a", 36 a 41, e "b", 36 a 41)
(Publicado no D.O.E. de 12/08/13, pág. 2).
12/08/2013 - DECRETO 50548/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4014 - Ajuste SINIEF 15/13 - Altera e inclui itens na Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Apêndice relativo ao Código de Situação Tributária. (Apêndice VII, nota 02 e Tabela A, itens 0, 3 e 8)
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