Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF 7/13, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4013 - Ajuste SINIEF 7/13 - Determina que o documento fiscal emitido ao consumidor de mercadoria ou serviço deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. (Lv. II, art. 8º, § 3)
(Publicado no D.O.E. de 06/08/13, pág. 4).
06/08/2013 - DECRETO 50537/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4012 - Convs. ICMS 49 e 51/13 - Relativamente à isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, para destinatários localizados em Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto estadual ou portaria, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro:
a) prorroga, para 31/08/13, o termo final para a utilização do benefício, exceto em relação às saídas destinadas ao Estado do Maranhão, hipótese em que o termo final é 09/07/13; (Lv. I, art. 9º, CLXXXIV, "caput", e nota 03)
b) convalida procedimentos relativos ao benefício. (Lv. I, art. 9º, CLXXXIV, nota 04)
Nenhum comentário:
Postar um comentário