Altera o prazo deexecução do Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a
PropriedadeTerritorial Rural(DITR)relativaaimóveis ruraislocalizadosemMu-
nicípios Conveniados,de quetrata aResoluçãoCGITRnº02, de1ºdemarçode
2012.
O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIE-
DADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências
que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 6.443, de 15 de abril de 2008,
e considerandodecisão adotada nareunião ordinária doCGITR de
abril de 2013, realizada no dia 30 de abril de 2013, resolve:
Art.1ºReabriroprazo constantedoart.2ºdaResolução
CGITR nº 02,de 1º de março de 2012,relativamente ao Programa
OmissosDITRpara MunicípiosConveniados,cominício em13de
maio de 2013 e término em 30 de julho de 2013.
Art.2º EstaResolução entraem vigorna datade suapu-
blicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê
PropriedadeTerritorial Rural(DITR)relativaaimóveis ruraislocalizadosemMu-
nicípios Conveniados,de quetrata aResoluçãoCGITRnº02, de1ºdemarçode
2012.
O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIE-
DADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências
que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 6.443, de 15 de abril de 2008,
e considerandodecisão adotada nareunião ordinária doCGITR de
abril de 2013, realizada no dia 30 de abril de 2013, resolve:
Art.1ºReabriroprazo constantedoart.2ºdaResolução
CGITR nº 02,de 1º de março de 2012,relativamente ao Programa
OmissosDITRpara MunicípiosConveniados,cominício em13de
maio de 2013 e término em 30 de julho de 2013.
Art.2º EstaResolução entraem vigorna datade suapu-
blicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê
FONTE: D.O.U. 13/05/2013 - Seção 1 - Página 28
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