ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS CENTRAISDE AR CONDICIONADO,DE VENTI-
LAÇÃOE REFRIGERAÇÃO.ENQUADRAMENTO. ANEXOIV.
Para fins de recolhimento na forma do Simples Nacional, os serviços
de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado,
de ventilação e refrigeração(CNAE 4322-3/02) enquadram-se no
Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts.
17 e 18; Instrução Normativa SRF nº 700, de 2006.
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS CENTRAISDE AR CONDICIONADO,DE VENTI-
LAÇÃOE REFRIGERAÇÃO.ENQUADRAMENTO. ANEXOIV.
Para fins de recolhimento na forma do Simples Nacional, os serviços
de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado,
de ventilação e refrigeração(CNAE 4322-3/02) enquadram-se no
Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts.
17 e 18; Instrução Normativa SRF nº 700, de 2006.
ANDRE MAURICIO SILVA VERAS
Chefe
Chefe
FONTE: D.O.U. 13/05/2013 - Seção 1 - Página 30
Nenhum comentário:
Postar um comentário