CAMEX - RESOLUÇÃO No 62, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

(Publicada no D.O.U. de 05/08/2013)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3^o do art. 5^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2^o do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão n^o 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

Art. 1^o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011:

I – excluir o seguinte código da NCM, conforme descrição a seguir discriminada:

NCM	PRODUTO
8903.92.00	- - Barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda

II – incluir os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme descrição e alíquota do imposto de importação a seguir discriminadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
2905.42.00	-- Pentaeritritol (pentaeritrita)	2

III - incluir, no código da NCM abaixo especificado, o seguinte ex-tarifário:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
3002.10.39	Outros	2
	Ex 027 – Anticorpo monoclonal antiMX35	0

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX n^o 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código 2905.42.00 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#".

II - a alíquota correspondente ao código 8903.92.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1106