ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 01/08/2013

01/08/2013 - DECRETO 50532/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4011 - Inclui Códigos de Atividade Econômica - CAEs relativos aos setores moveleiro e coureiro-calçadista no diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias para industrialização. (Ap. XLIII)

(Publicado no D.O.E. de 01/08/13, pág. 3).

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01/08/2013 - DECRETO 50531/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4009 - Aumenta o percentual do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes, de 50% para 60%, sobre o imposto incidente nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior, com desembaraço aduaneiro neste Estado e desde que os produtos não sejam originários do MERCOSUL. (Lv. I, art. 32, CXV)

(Publicado no D.O.E. de 01/08/13, pág. 3).

 

Fonte: SEFAZ/RS