ICMS/BA - Novidades Tributárias - Regulamento do ICMS 03/04/2013

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no (DOE de 29/03/2013)
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DECRETO Nº 14.372/13 - Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

 

 

FONTE: SEFAZ/BA