ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 03/04/2013

Quarta-feira, 3 de abril de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação     03/04/2013 - DECRETO 50195/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3909 - Estende o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas interestaduais de farinha de trigo e misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, aos centros de distribuição a eles pertencentes. (Lv. I, art. 32, LXIX, nota 02)  (Publicado no D.O.E. de 03/04/13, pág. 1).   FONTE: SEFAZ/RS

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