CONVÊNIO ICMS No - 127, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe
sobre o cumprimento de obrigações tribu-
tárias em operações com energia elétrica,
inclusive aquelas cuja liquidação financeira
ocorra no âmbito da Câmara de Comer-
cialização de Energia Elétrica - CCEE.

Leia a íntegra em:

D.O.U - 15/12/2016 - Seção 1 - Página 68

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/12/2016&jornal=1&pagina=68&totalArquivos=220