CVM - DELIBERAÇÃO Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova  o  Documento  de  Revisão  de  Pronunciamentos  Técnicos  nº  10  re-
ferente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2) e CPC 32 emitidos pelo Comitê de
Pronunciamentos  Contábeis.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado,  em  reunião  realizada  em  20  de  dezembro  de  2016,  com  fundamento 
nos  §§  3º  e  5º  do  art.177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  combi-
nados  com  os  incisos  II  e  IV  do  §  1º  do  art.22  da  Lei  no  6.385,  de  7  de  de-
zembro  de  1976,  deliberou:

I  -  aprovar  e  tornar  obrigatório,  para  as  companhias  abertas,  o  Documento  de  Revisão  de
Pronunciamentos  Técnicos  nº  09  referente  aos  Pronunciamentos  CPC  03  (R2)  e  CPC  32, 
emitidos  pelo Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  -  CPC,  anexo  à  presente  Deliberação; 
e

II  -  que  esta  Deliberação  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da 
União, aplicando-se  aos  exercícios  iniciados  em  ou  após  01  de  janeiro  de  2017.

LEONARDO  P.  GOMES  PEREIRA

Leia a íntegra em:

D.O.U - 23/12/2016 - Seção 1 - Páginas 114 e 115

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2016&jornal=1&pagina=114&totalArquivos=216

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2016&jornal=1&pagina=115&totalArquivos=216