segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Manual da ECD - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No - 93, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Manual deOrientação do
Leiaute da Escrituração Contábil Digital
(ECD).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:.

Art. 1o Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Contábil Digital (ECD),cujo conteúdo está disponível
para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3o Fica revogado o Ato Declaratório no 34, de 4 de maio
de 2016.

Fonte: D.O.U - 19/12/2016 - Seção 1 - Página 56

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