CVM - DELIBERAÇÃO Nº 760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova  o  Documento  de  Revisão  de  Pronunciamentos  Técnicos  nº  09  referente  aos
Pronunciamentos  CPC  02  (R2),  CPC  26 (R1),   CPC   39   e   Interpretação   Técnica
ICPC  09  (R2)  emitidos  pelo  Comitê  de Pronunciamentos  Contábeis

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2016, com fundamento nos §§ 3º
e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos
II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I  -  aprovar  e  tornar  obrigatório,  para  as  companhias  abertas, o  Documento  de  Revisão 
de  Pronunciamentos  Técnicos  nº  09  referente  aos  Pronunciamentos  CPC  02  (R2),  CPC 
26  (R1),  CPC  39  e Interpretação  Técnica  ICPC  09  (R2),  emitidos  pelo  Comitê  de  Pro-
nunciamentos  Contábeis  -  CPC,  anexo  à  presente  Deliberação;  e

II  -  que  esta  Deliberação  entra  em  vigor  na  data  da  sua publicação  no  Diário  Oficial  da 
União,  aplicando-se  aos  exercícios iniciados  em  ou  após  01  de  janeiro  de  2016.

LEONARDO  P.  GOMES  PEREIRA

Leia a íntegra em:

D.O.U - 23/12/2016 - Seção 1 - Página 113

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/12/2016&jornal=1&pagina=113&totalArquivos=216