Altera o Convênio SINIEF06/89, que ins-
titui os documentos fiscais que especifica e
dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 163ª Reunião Ordinária,realizada em Palmas, TO,no dia 9 de
dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescentada a alínea "r" ao inciso I,
§ 1º, do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de
1989, com a seguinte redação:
"r) ICMS DeSTDA Código 10014-5;".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do primeiro mês subsequente.
Leia a íntegra em:titui os documentos fiscais que especifica e
dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 163ª Reunião Ordinária,realizada em Palmas, TO,no dia 9 de
dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescentada a alínea "r" ao inciso I,
§ 1º, do art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de
1989, com a seguinte redação:
"r) ICMS DeSTDA Código 10014-5;".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do primeiro mês subsequente.
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/12/2016&jornal=1&pagina=67&totalArquivos=220
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