EFD ICMS/RJ - RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 atualizada

	Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) prevista no Convênio ICMS 143/06, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no § 1º do artigo 70 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000 , e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, e no Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, R E S O L V E: Art. 1.º Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolução, excetuados os optantes pelo Simples Nacional e os estabelecimentos cujo faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), a partir das seguintes datas: (redação do caput do Art. 1.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] I - 1º de maio de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo I desta Resolução; (redação do inciso I do Art. 1.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] II - 1º de julho de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo II desta Resolução; (redação do inciso II do Art. 1.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] III - 1º de setembro de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo III desta Resolução. (redação do inciso III do Art. 1.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] § 1.º A obrigatoriedade de que trata este artigo se aplica a todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados neste Estado que estejam em situação cadastral de habilitado ou de paralisado, excetuando-se a unidade auxiliar com função de escritório administrativo, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente funções de gestão gerencial e administrativa, não desenvolvendo atividade econômica de produção ou de venda de bens ou serviços. § 2.° A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária. § 3.° Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 2° deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 4.° Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS de forma diversa. (redação do § 4.º do Art. 1.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] § 5.º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, a partir de 1.º de janeiro de 2011. (redação do § 5.º do Art. 1.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) § 6.º Na hipótese de o contribuinte não ter escriturado o CIAP no período de janeiro de 2011 até a data de publicação desta Resolução, fica concedido prazo de 90 dias para envio de EFD retificadora. (redação do § 6.º do Art. 1.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) § 7.º As empresas que exerçam as atividades relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolução e que possuam faturamento anual inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ficam obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1.º de janeiro de 2013. (redação do § 7.º do Art. 1.º, acrescentada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) Art. 2.º Fica facultada aos demais contribuintes localizados neste Estado, incluindo a unidade auxiliar com função de escritório administrativo, a solicitação, a qualquer momento, da adesão voluntária à EFD, em caráter irretratável, mediante processo endereçado à Coordenação de Gestão de Projetos da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização (COGESP/SUPLAM). (redação do Art. 2.º, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3.º Para a geração do arquivo digital relativo à EFD , o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil "A", conforme estabelecido no Ato COTEPE 09/2008. § 1.º Os contribuintes anteriormente enquadrados como perfil "B", em conformidade com o Anexo XVII do Protocolo ICMS 77/2008, deverão se adequar ao perfil "A" a partir de 1º de março de 2010. § 2.º O perfil especificado no caput poderá ser alterado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante prévia notificação ao contribuinte.  Art. 4.º Os contribuintes interessados em solicitar ressarcimento de imposto retido por substituição tributária, mesmo os que sejam emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), devem preencher os Registros C170 e C176, relativamente às Notas Fiscais de saída que embasarão o pedido de ressarcimento. Art. 5.º O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês da apuração. Parágrafo único - Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto/2009 poderão ser entregues até 30 de setembro de 2009, separados por período de apuração. Art. 6.º Na hipótese de retificação da EFD, o contribuinte poderá efetuar o envio de arquivo em substituição ao anteriormente remetido: I - dentro do prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução, para a transmissão do arquivo digital; II - após o prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução, desde que autorizado pela SEFAZ. Parágrafo único - A substituição de arquivos entregues deverá ser feita na sua íntegra, não se aceitando arquivos complementares para o mesmo período de apuração. Art. 7.º A falta de apresentação da EFD ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas: I - no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96 , relativamente a cada arquivo da EFD não entregue ou apresentada após o prazo; II - no § 9º do art. 59 da Lei nº 2.657/96 , no caso do inciso I, se inexistirem operações ou prestações no período; e III - no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 , pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações. § 1.º De acordo com o disposto no § 1º do artigo 54 da Lei nº 2.657/96 , o imposto declarado e não pago pelo contribuinte no prazo regulamentar é exigível, independentemente de qualquer outro procedimento, e será inscrito em Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias do vencimento. § 2.º Consoante disposto no § 3º do artigo 54 da Lei nº 2.657/96 , a inscrição estadual do contribuinte será cancelada de ofício caso, depois de intimado e autuado por 5 (cinco) vezes consecutivas, persistir na omissão de entrega dos arquivos da EFD. § 3.º A aplicação das penalidades e sanções de que trata este artigo não exime o contribuinte infrator de apresentar o arquivo cabível, no prazo determinado pelo Fiscal de Rendas autuante ou, na ausência de determinação expressa nesse sentido, em até 10 (dez) dias da ciência da autuação. Art. 8.º O contribuinte manterá os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. Art. 9.º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte, estando sujeito à auditoria posterior. Art. 10. Aplicar-se-ão, no que couberem, as normas relativas à escrituração de livros fiscais em geral, previstas no RICMS/00. Art. 11. Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a: I - promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução; II - baixar os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.   (redação do Art. 11, alterada pela  Resolução SEFAZ n.º 523/2012, vigente a partir de 24.08.2012) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 CNAEF Descrição do CNAEF 910600 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1921700 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO 1922502 RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES 1922599 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO 1931400 FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL 1932200 FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL 3511500 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3512300 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3513100 COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA 3514000 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3520401 PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL 3520402 DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS 4711301 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS 4711302 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS 4731800 COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 4732600 COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES 4784900 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 6110801 SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC 6110802 SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - SRTT 6110803 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM 6110899 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 6120501 TELEFONIA MÓVEL CELULAR 6120502 SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME 6120599 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 6130200 TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE 6141800 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO 6142600 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS 6143400 OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE 6190601 PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES 6190699 OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE ANEXO II À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 CNAEF Descrição do CNAEF 1111902 FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS 1113502 FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES 1122401 FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES 1122403 FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS 2121101 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO 2121102 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO 2122000 FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO 2910701 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS 2910702 FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS 2930103 FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS 3250705 FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA 4511101 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS 4511102 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS 4511103 COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS 4512901 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 4512902 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 4617600 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO 4618401 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 4635402 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 4635403 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 4635499 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 4644301 COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO 4644302 COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO 4723700 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS 4771701 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS 4771702 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS 4771703 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS 4771704 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 4772500 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 5611202 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS ANEXO III À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 CNAEF Descrição do CNAEF 1011201 FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS 1012101 ABATE DE AVES 1012103 FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS 2411300 PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA 2421100 PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO 2422901 PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO 2423702 PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS 2424502 PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES 2431800 PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA 2439300 PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO 2441501 PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS 2441502 PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO 2442300 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS 2449103 PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA 2449199 METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 2451200 FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO 2452100 FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS 4633802 COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS 4649410 COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS 4712100 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS 4713001 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES 4713002 LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES 4713003 LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS 4722901 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES 4729699 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 4751200 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO 4752100 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO 4753900 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO 4755503 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 4759899 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 4783101 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA 4783102 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

FONTE: SEFAZ/RJ - http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&file=/legislacao/tributaria/resolucao/2009/242.shtml