Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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30/08/2012 - DECRETO 49523/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3740 - Lei do ICMS, art. 15, § 21 - Concede, a partir de 01/09/12, crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos comerciais e industriais, em montante igual ao valor devido e pago a título de taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne ovina e de lã ovina. (Lv. I, art. 32, CXXXII) (Publicado no D.O.E. de 30/08/12, pág. 1).
FONTE: SEFAZ/RS
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