ICMS/RJ - RESOLUÇÃO Nº 520, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS DE QUE TRATA O TÍTULO V-A DO LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.

Retificação

onde se lê:

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NA RECEITA BRUTA EXCLUSIVO PARA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SEGMENTO "SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO" (DECRETO Nº 42.438/10)... ...

leia se:

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NA RECEITA BRUTA EXCLUSIVO PARA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SEGMENTO "SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO" (DECRETO Nº 43.608/12)...

 

FONTE: D.O.E./RJ de 24/08/2012 - http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&codigo=2388019&sitio=fazenda&file=/legislacao/tributaria/resolucao/2012/520.shtml