Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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29/08/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 063/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Prevê a dispensa da exigência de habilitação/senha para solicitar o parcelamento pela Internet para contribuinte pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE, e promove alguns ajustes técnicos. (Tít. III, Cap. XIII, 2.1.1, "caput", 2.1.2, "caput", 2.2.2 e 6.1.2.1) (Publicado no D.O.E. de 29/08/12, pág. 12)
29/08/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 062/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Ajustes relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD para:a) corrigir referências a dispositivos; (Tít. I, Cap. LI, 1.1.1.1 e 1.1.4)b) esclarecer que a dispensa da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a partir da primeira entrega dos arquivos de EFD aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012; (Tít. I, Cap. LI, 1.2)c) prever que, excepcionalmente, até 31/12/12, a retificação de EFD independe de autorização do Fisco; (Tít. I, Cap. LI, 2.6.1.1)d) prever que perde o prazo de 15/07/13, para entrega da EFD relativa aos meses de janeiro a junho de 2012, o contribuinte que entregar arquivos de EFD relativos aos meses citados em data anterior ao referido prazo; (Tít. I, Cap. LI, 3.4.2.1)e) prever detalhamento sobre os códigos das tabelas de ajustes. (Tít. I, Cap. LI, 4.4, "caput", 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.4) (Publicado no D.O.E. de 29/08/12, pág. 12)
29/08/2012 - DECRETO 49521/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Art. 1º:Alts. 3745 a 3747 - Prots. ICMS 100 a 102/12 - Ajuste técnico na redação dos dispositivos que tratam da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bicicletas, instrumentos musicais e brinquedos. (Lv. III, arts. 208, 212 e 236)Art. 2º:Alts. 3748 e 3749 - Prot. ICMS 103/12 - Incluem os Estados do Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina no regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (Lv. III, arts. 226, "caput", notas 01 e 02, e 227, I, nota) (Publicado no D.O.E. de 29/08/12, pág. 6).
29/08/2012 - DECRETO 49520/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3744 - Modifica o percentual de margem de valor agregado nas operações interestaduais com bebidas alimentares prontas à base de soja. (Ap. II, Seção III, item XXX, "b", 8)(Publicado no D.O.E. de 29/08/12, pág. 5).
29/08/2012 - DECRETO 49519/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3743 - Reativa, até 31/05/13, o diferimento do pagamento do ICMS devido na importação de canola em grão destinada à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado. (Ap. XVII, XXXII)(Publicado no D.O.E. de 29/08/12, pág. 5).
29/08/2012 - DECRETO 49518/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3742 - Define que ficará dispensado do pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento do desembaraço aduaneiro o contribuinte que tiver firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual prevendo essa dispensa. (Lv. III, art. 53-C, § 2º, "g") (Publicado no D.O.E. de 29/08/12, pág. 5).
FONTE: SEFAZ/RS
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