INSTRUÇÃO NORMATIVA N
o- 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e
das Contribuições Sociais instituídas pela
Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho
de 2001.
A Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência
prevista nos incisos VI e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da
Portaria n.º 483, de 15 de setembro de 2004 e tendo em vista o
disposto no art. 1º da Lei n.º 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23
da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 54 do Decreto n.º
99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 3º da Lei Complementar n.º
110, de 29 de junho de 2001, no art. 6º do Decreto n.º 3.914, de 11
de setembro de 2001, no art. 31 da Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de
1997 e no art. 9º do Decreto no. 2.430, de 17 de dezembro de 1997,
resolve:
Art. 1º O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT, na fiscalização
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições
Sociais - CS, deve observar o disposto nesta instrução
normativa.
CAPÍTULO I
Da Fiscalização
Art. 2º Cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT
definir os projetos nos quais deve ser obrigatória, em todas as ações
fiscais, a inclusão dos atributos relacionados à verificação de regularidade
dos recolhimentos do FGTS, das CS e da formalização do
vínculo de emprego nas ordens de serviço - OS.
§1º O período mínimo a ser fiscalizado deve ter como início
e término, respectivamente, a primeira competência não inspecionada
e a penúltima competência exigível, definida por ocasião do encerramento
da ação fiscal, facultando-se ao AFT atingir até a última.
§ 2º Se durante a ação fiscal o AFT constatar indício de
débito não notificado, a fiscalização deve retroagir a outros períodos,
para fins de levantamento de débito.
Art. 3º O AFT deve notificar o empregador, por meio de
Notificação para Apresentação de Documentos - NAD, para apresentar
livros e documentos necessários ao desenvolvimento da ação
fiscal, inclusive a apresentação em mídia e formatos acessíveis à
fiscalização, arquivos digitais, em meio magnético ou eletrônico,
quando mantidos pelo empregador e quando entender serem necessários
ao exercício de suas atribuições legais.
§ 1º O AFT deve observar o critério da dupla visita para a
lavratura de autos de infração, na forma do art. 627 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de
1º de maio de 1943, do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 7.855, de 24 de
outubro de 1989, e do art. 55, §1º, da Lei Complementar n.º 123, de
14 de dezembro de 2006, não se aplicando este critério para a emissão
das notificações de débito.
§ 2º Em caso de fiscalização de empregador que adote controle
único e centralizado de documentos sujeitos à inspeção do trabalho,
o AFT deve solicitar a comprovação da regularidade dos recolhimentos
do FGTS e CS por estabelecimento, nos termos dos
artigos 18 a 24 desta instrução normativa.
§ 3º O controle único e centralizado de documentos é aquele
efetuado em apenas um estabelecimento da empresa, ressalvados os
documentos que, obrigatoriamente, devam permanecer em cada local
de trabalho.
§ 4º O termo empregador refere-se também àquele a quem a
lei determinar a obrigação do recolhimento.
Art. 4º O AFT pode examinar livros contábeis, fiscais e
outros documentos de suporte à escrituração das empresas, assim
como apreender documentos, arquivos digitais, materiais, livros e
assemelhados, para a verificação da existência de fraudes e irregularidades,
mediante termo lavrado de acordo com a Instrução Normativa
n.º 89, de 2 de março de 2011.
Parágrafo único. Caso constate indícios de fraude, o AFT,
sem prejuízo da ação fiscal, deve informá-los à chefia imediata, por
meio de relatório.
CAPÍTULO II
Do FGTS e da Contribuição Social sobre a Remuneração
Mensal do Trabalhador
Do Procedimento de Verificação do Recolhimento
Art. 5º O AFT deve verificar o recolhimento do FGTS e da
CS incidentes sobre a remuneração paga ou devida aos trabalhadores,
nos seguintes percentuais, estabelecidos em lei:
I - FGTS, à alíquota de oito por cento;
II - Contribuição Social prevista no art. 2º da Lei Complementar
n.º 110, de 2001, à alíquota de cinco décimos por cento.
§ 1º Na verificação do recolhimento do FGTS prevista no
inciso I, o AFT deve observar ainda os seguintes percentuais:
a) nos contratos de aprendizagem previstos no art. 428 da
CLT, o percentual de dois por cento;
b) no período de fevereiro de 1998 a janeiro de 2003, o
percentual de dois por cento a oito por cento nos contratos por prazo
determinado instituídos pela Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de
1998.
§ 2º É devido o depósito do FGTS, excluída a indenização
compensatória, na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de
trabalho seja declarado nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, quando reconhecido o direito à percepção do salário.
Art. 6º A verificação a que se refere o art. 5º deve ser
realizada inclusive nas hipóteses em que o trabalhador se afaste do
serviço, por força de lei ou de acordo, mas continue percebendo
remuneração ou contando o tempo de afastamento como de serviço
I - serviço militar obrigatório;
II - primeiros quinze dias de licença para tratamento de
saúde, exceto no caso de concessão de novo benefício decorrente da
mesma doença, dentro de sessenta dias contados da cessação do
benefício anterior, de acordo com o previsto no § 3º do art. 75 do
Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença-maternidade;
V - licença-paternidade;
VI - gozo de férias;
VII - exercício de cargo de confiança; e
VIII - demais casos de ausências remuneradas.
Art. 7º Para verificação da CS mensal, deve ser considerado
o período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, observando-se
ainda as hipóteses de isenção previstas no §1º do art. 2º da Lei
Complementar n.º 110, de 2001.
§1º Para a apuração do benefício da isenção previsto no
inciso I do §1º do art. 2º da Lei Complementar n.º 110, de 2001, deve
ser considerado o limite de um milhão e duzentos mil reais de faturamento
anual, independentemente da receita bruta exigida para
inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
§ 2º Descaracteriza a isenção qualquer documentação que
comprove faturamento superior ao limite estabelecido no §1º.
Da Identificação da Base de Cálculo
Art. 8º Consideram-se de natureza salarial, para fins do disposto
no art. 5º, as seguintes parcelas, além de outras identificadas
pelo caráter de contraprestação do trabalho:
I - o salário-base, inclusive as prestações in natura;
II - as horas extras;
III - os adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho
noturno;
IV - o adicional por tempo de serviço;
V - o adicional por transferência de localidade de trabalho;
VI - o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;
VII - o abono ou gratificação de férias, desde que excedente
a vinte dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual,
de regulamento da empresa, ou de convenção ou acordo coletivo;
VIII - o valor de um terço do abono constitucional das
férias;
IX - as comissões;
X - as diárias para viagem, pelo seu valor global, quando
excederem a cinqüenta por cento da remuneração do empregado,
desde que não haja prestação de contas do montante gasto;
XI - as etapas, no caso dos marítimos;
XII - as gorjetas;
XIII - a gratificação de natal, seu valor proporcional e sua
parcela incidente sobre o aviso prévio indenizado, inclusive na extinção
de contrato a prazo certo e de safra, e a gratificação periódica
contratual, pelo seu duodécimo;
XIV - as gratificações ajustadas, expressa ou tacitamente,
tais como de produtividade, de balanço, de função ou por exercício de
cargo de confiança;
XV - as retiradas de diretores não empregados, quando haja
deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do
contrato de trabalho;
XVI - o valor a título de licença-prêmio;
XVII - o valor pelo repouso semanal remunerado;
XVIII - o valor pelos domingos e feriados civis e religiosos
trabalhados, bem como o valor relativo à dobra em razão de feriados
trabalhados, não compensados;
XIX - o valor a título de aviso prévio, trabalhado ou indenizado;
XX - o valor a título de quebra de caixa.
XXI - o valor do tempo de reserva, nos termos do § 6º do
art. 235-E da CLT.
Parágrafo único. As contribuições mencionadas no art. 5º
também incidirão sobre:
I - o valor contratual mensal da remuneração do empregado
afastado na forma do art. 6º desta IN, inclusive sobre a parte variável,
calculada segundo os critérios previstos na CLT e na legislação esparsa,
atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou
para a categoria;
II - o valor da remuneração paga pela entidade de classe ao
empregado licenciado para desempenho de mandato sindical, idêntico
ao que perceberia caso não licenciado, inclusive com as variações
salariais ocorridas durante o licenciamento, obrigatoriamente informadas
pelo empregador à respectiva entidade.
III - o salário contratual e o adicional de transferência devido
ao empregado contratado no Brasil transferido para prestar serviço no
exterior;
IV - a remuneração percebida pelo empregado ao passar a
exercer cargo de diretoria, gerência ou outro cargo de confiança
imediata do empregador, salvo se a do cargo efetivo for maior;
V - remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade
no Brasil, independentemente do local em que for realizado o pagamento.
Art. 9º Não integram a remuneração, para fins do disposto no
art. 5º:
I - participação do empregado nos lucros ou resultados da
empresa, quando paga ou creditada de acordo com a Lei n.º 10.101,
de 19 de dezembro de 2000;
II - abono correspondente à conversão de um terço das férias
em pecúnia e seu respectivo adicional constitucional;
III - abono ou gratificação de férias, concedido em virtude de
contrato de trabalho, de regulamento da empresa, de convenção ou
acordo coletivo de trabalho, cujo valor não exceda a vinte dias do
salário;
IV - o valor correspondente ao pagamento da dobra da remuneração
de férias concedidas após o prazo legal;
V - importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o
respectivo adicional constitucional;
VI - indenização por tempo de serviço anterior a 05 de
outubro de 1988, de empregado não-optante pelo FGTS;
VII - indenização relativa à dispensa de empregado no período
de trinta dias que antecede sua data-base, de acordo com o
disposto no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984;
VIII - indenização por despedida sem justa causa do empregado
nos contratos com termo estipulado de que trata o art. 479 da
CLT, bem como na indenização prevista na alínea
″f″ do art. 12 daLei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974;
IX - indenização do tempo de serviço do safrista, quando do
término normal do contrato de que trata o art. 14 da Lei n.º 5.889, de
8 de junho de 1973;
X - indenização recebida a título de incentivo à demissão;
XI - indenização de quarenta por cento sobre o montante de
todos os depósitos de FGTS realizados na conta vinculada do trabalhador.
XII - indenização relativa à licença-prêmio;
XIII - ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente
em decorrência de mudança de localidade de trabalho do
empregado, na forma do art. 470 da CLT;
XIV - ajuda de custo, em caso de transferência permanente,
e o adicional mensal, em caso de transferência provisória, recebidos
pelo aeronauta nos termos da Lei n.º 5.929, de 30 de outubro de
1973;
XV - diárias para viagem, desde que não excedam a cinqüenta
por cento da remuneração mensal percebida pelo empregado;
XVI - valor da bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente
até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art.
64 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente até 15 de
dezembro de 1998, em face da promulgação da Emenda Constitucional
n.º 20;
XVII - valor da bolsa ou outra forma de contraprestação,
quando paga ao estagiário nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de
setembro de 2008;
XVIII - cotas do salário-família e demais benefícios pagos
pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o saláriomaternidade
e o auxílio doença decorrente de acidente do trabalho;
XIX - parcela in natura recebida de acordo com o Programa
de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n.º 6.321,
de 14 de abril de 1976;
XX - vale-transporte, nos termos e limites legais, bem como
transporte fornecido pelo empregador para deslocamento ao trabalho
e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
XXI - valor da multa paga ao trabalhador em decorrência do
atraso na quitação das parcelas rescisórias;
XXII - importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e
abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;
XXIII - abono do Programa de Integração Social - PIS e do
Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
XXIV - valores correspondentes a transporte, alimentação e
habitação fornecidos pelo empregador ao empregado contratado para
trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de
obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e
estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo MTE;
XXV - importância paga ao empregado a título de complementação
ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja
extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
XXVI - parcelas destinadas à assistência ao empregado da
agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n.º 4.870, de 1º
de dezembro de 1965;
XXVII - valor das contribuições efetivamente pagas pelo
empregador a título de previdência privada;
XXVIII - valor relativo a assistência médica, hospitalar e
odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-
saúde;
XXIX - valor correspondente a vestuários, equipamentos e
outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de
trabalho para prestação dos serviços;
XXX - ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do
empregado, quando devidamente comprovadas;
XXXI - valor relativo à concessão de educação, em estabelecimento
de ensino do empregador ou de terceiros, compreendendo
valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e
material didático;
XXXII - valores recebidos em decorrência da cessão de
direitos autorais;
XXXIII - auxílio-creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, para ressarcimento de despesas devidamente
comprovadas com crianças de até 6 (seis) anos de idade;
XXXIV - auxílio-babá, limitado ao salário mínimo, pago em
conformidade com a legislação trabalhista e condicionado a comprovação
do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social -
CTPS, para ressarcimento de despesas de remuneração e contribuição
previdenciária de empregado que cuide de crianças de até 6 (seis)
anos de idade;
XXXV - valor das contribuições efetivamente pagas pelo
empregador a título de prêmio de seguro de vida e de acidentes
pessoais; e
XXXVI - o valor do tempo de espera, nos termos do § 9º do
art. 235-C da CLT.
Da Forma e Prazo do Recolhimento
Art. 10. Na verificação a que se refere o art. 5º, o AFT deve
observar se o recolhimento foi efetuado até o dia sete do mês subseqüente
ao da competência devida, em conta vinculada do empregado,
por meio de guia ou procedimento específico estabelecido
pela Caixa Econômica Federal - CAIXA.
§ 1° Quando o vencimento do prazo mencionado no caput
ocorrer em dia não útil, o recolhimento deve ser efetuado no dia útil
imediatamente anterior.
§ 2º Considera-se competência devida dos recolhimentos
previstos no artigo 5º:
I - o mês e o ano a que se refere a remuneração;
II - o período de gozo das férias, observada a proporcionalidade
do número de dias em cada mês;
III - o mês e o ano em que é paga ou devida cada parcela da
gratificação natalina, como também o mês e o ano da complementação
da gratificação, para efeito de recolhimento complementar.
Art. 11. O AFT deve observar que na vigência de legislação
anterior, o recolhimento do FGTS estava sujeito aos seguintes prazos:
I - até o último dia do mês subseqüente ao vencido, no
período de 1º de janeiro de 1967 a 20 de junho de 1989, de acordo
com a Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II - até o último dia do expediente bancário do primeiro
decêndio de cada mês, referente ao mês anterior, no período de 21 de
junho de 1989 a 12 de outubro de 1989, nos termos da Lei n.º 7.794,
de 10 de julho de 1989;
III - até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, no
período de 13 de outubro de 1989 a 13 de maio de 1990, conforme
previsto na Lei n.º 7.839, de 12 de outubro de 1989, considerado o
sábado como dia útil para efeito de contagem, a partir da vigência da
Instrução Normativa n.º 01, de 07 de novembro de 1989.
CAPÍTULO III
Do FGTS e da Contribuição Social na Rescisão ou Extinção
do Contrato de Trabalho
Da Verificação de Recolhimento e da Identificação da Base
de Cálculo
Art. 12. No caso de despedida sem justa causa, rescisão
indireta do contrato de trabalho, rescisão antecipada de contrato a
termo por iniciativa do empregador, inclusive do contrato de trabalho
temporário, o AFT deve verificar o recolhimento do FGTS e da CS
incidentes sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS
na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros remuneratórios, não se deduzindo,
para este fim, os saques ocorridos:
I - FGTS, à alíquota de quarenta por cento;
II - Contribuição Social prevista no art. 1º da Lei Complementar
n.º 110, de 2001, à alíquota de dez por cento.
§1º O percentual de que trata o inciso I será de vinte por
cento na ocorrência de despedida por culpa recíproca ou força maior,
reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
§2º Os empregadores domésticos estão isentos da contribuição
de que trata o inciso II.
§3º O disposto no inciso I não se aplica aos contratos celebrados
de acordo com a Lei n.º 9.601, de 1998, exceto se convencionado
pelas partes.
§4º Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta,
com culpa recíproca, por força maior, extinção normal ou antecipada
do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário
e daquele contratado na forma da Lei n.º 9.601, de 1998, o AFT deve
verificar o recolhimento do FGTS e da CS, mencionado no art. 5º,
referente ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior.
Art. 13. Integram a base de cálculo das contribuições mencionadas
no art. 14 os valores dos recolhimentos relativos ao mês da
rescisão e ao imediatamente anterior, bem como o complemento da
atualização monetária devido na data da rescisão contratual, previsto
no art. 4º da Lei Complementar n.º 110, de 2001.
Da Forma e Prazo de Recolhimento
Art. 14. Na verificação do valor devido na rescisão contratual,
o AFT deve observar se o depósito foi efetuado em conta
vinculada do trabalhador, por meio de guia ou procedimento específico
estabelecido pela CAIXA, nos seguintes prazos:
I - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou
do efetivo desligamento do empregado dispensado sem justa causa e
com aviso prévio trabalhado;
II - até o décimo dia corrido, a contar do dia imediatamente
posterior ao do efetivo desligamento do empregado dispensado sem
justa causa, com indenização, ausência ou dispensa de cumprimento
do aviso prévio, ou em caso de rescisão antecipada de contrato de
trabalho por prazo determinado, inclusive do trabalho temporário.
§ 1º O recolhimento incidente sobre a remuneração do mês
anterior e do mês da rescisão do contrato deve ser efetuado na forma
do art. 10, caso o prazo ali previsto seja anterior aos consignados
neste artigo.
§ 2º O prazo para o recolhimento previsto no inciso II não
será aplicado na rescisão antecipada de contrato de trabalho por prazo
determinado, que ocorrer nos dez dias que antecederem ao término
regular do contrato, hipótese em que deve ser observado o prazo
previsto no inciso I.
Da Sistemática para Distribuição de Valor Rescisório Recolhido
a Menor
Art. 15. Ao verificar que o valor recolhido é menor que a
soma das parcelas declaradas na guia de recolhimento rescisório, o
AFT deve adotar a sistemática de distribuição de valores de acordo
com a seguinte ordem de prioridade:
I - percentual devido a título de contribuição para o FGTS
relativo à:
a) multa rescisória;
b) percentual incidente sobre o aviso prévio indenizado;
c) percentual incidente sobre a remuneração do mês da rescisão;
e
d) percentual incidente sobre a remuneração do mês anterior
ao da rescisão;
II - juros e atualização monetária - JAM devidos na conta
vinculada do empregado, relativos aos percentuais incidentes sobre as
parcelas seguintes, em ordem de prioridade:
a) remuneração do mês anterior ao da rescisão;
b) remuneração do mês da rescisão;
c) aviso prévio indenizado; e
d) multa rescisória.
III - alíquota de cinco décimos por cento devida a título de
Contribuição Social Mensal - CSM, observando-se a ordem de prioridade
do inciso II, exceto alínea
″d″;IV - alíquota de dez por cento, devida na rescisão, a título de
Contribuição Social Rescisória - CSR;
V - parcela resultante da diferença entre os acréscimos legais
e o JAM, observando-se a ordem de prioridade do inciso II;
VI - parcela relativa aos acréscimos legais referentes à contribuição
mencionada no inciso III, observando-se a ordem de prioridade
do inciso II, exceto alínea
″d″;VII - parcela relativa aos acréscimos legais referentes à contribuição
mencionada no inciso IV.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-
se:
I - JAM: a soma dos valores devidos pela aplicação dos juros
remuneratórios da conta vinculada do empregado com atualização
pela taxa referencial - TR, na forma da lei;
II - acréscimos legais: a soma da atualização pela TR com os
juros de mora e multa de mora, na forma da lei.
Art. 16. Após a aplicação do disposto no art. 15, o AFT, a
fim de apurar o débito, deve confrontar os valores distribuídos com os
valores devidos pelo empregador.
CAPÍTULO IV
Do Levantamento de Débito
Art. 17. Ao constatar irregularidade, o AFT deve proceder ao
levantamento do débito, individualizado por empregado, e emitir a
notificação respectiva para que o empregador recolha a importância
devida.
Parágrafo único. Os sistemas informatizados à disposição da
fiscalização do trabalho devem ser utilizados para a verificação da
regularidade dos recolhimentos de FGTS e CS.
Do Procedimento em Empresas com Estabelecimentos Filiais
Art. 18. Nas empresas com mais de um estabelecimento,
localizados em diferentes Unidades da Federação - UF, o levantamento
do débito do FGTS e das CS, relativo a todos os estabelecimentos,
deve ser efetuado preferencialmente pela Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego - SRTE com competência
sobre a localidade da matriz da empresa.
Art. 19. Ao constatar a existência de débito em estabelecimento
filial ou equivalente, localizado fora da UF da matriz, o AFT
deve comunicá-la à chefia imediata e solicitar à SRTE competente, ou
seja, em cuja circunscrição esteja localizada a matriz, por meio do
Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, autorização para o
levantamento do débito na forma do art.18.
§º As chefias imediatas das SRTE envolvidas devem informar
aos coordenadores dos projetos do FGTS a existência de
débito, para fins de inclusão no planejamento da fiscalização.
§2º O levantamento efetuado na forma centralizada deve
conter demonstrativo do débito discriminado por estabelecimento.
§3º Recebida a solicitação referida no caput, a SRTE competente
deve autorizar ou negar a solicitação no prazo de dez dias, a
contar da informação no SFIT.
§4º Negada a solicitação, a SRTE competente deve iniciar a
ação fiscal em dez dias, a contar da informação no SFIT.
§5º Autorizado o levantamento do débito, a SRTE solicitante
deve iniciar a ação fiscal no prazo máximo de dez dias.
§ 6º No caso de omissão da SRTE competente, a SRTE
solicitante deve iniciar a ação fiscal no prazo do §5º.
Art. 20. Para o levantamento do débito, a chefia competente,
ou quem esta designar, deve programar a ação fiscal considerando a
complexidade da apuração, tais como, o porte do empregador, a
distribuição geográfica dos estabelecimentos envolvidos, além de outros
fatores que entender como relevantes, podendo para tanto designar
mais de um AFT.
Art. 21. Independentemente da solicitação prevista no art. 19,
o AFT deve emitir notificação de débito quando este for originado de
remuneração paga a empregados sem registro, parcelas não declaradas,
ou decorrentes de irregularidades específicas do estabelecimento
fiscalizado.
Art. 22. Caso a fiscalização não se inicie nos prazos estabelecidos
no art. 19 e não havendo outra solicitação em andamento,
a SIT deve indicar a SRTE que procederá ao levantamento centralizado,
podendo, inclusive, designar AFT de outras unidades.
Art. 23. No levantamento de débito para empresa com todos
os estabelecimentos localizados na mesma UF aplicam-se, no que
couber, as disposições dos artigos 18 a 21, devendo a solicitação ser
dirigida ao chefe de fiscalização da SRTE.
Art. 24. A ação fiscal para o levantamento do débito na
forma do art. 18 não impede a lavratura de autos de infração por
infrações constatadas em quaisquer dos estabelecimentos fiscalizados.
Do Procedimento em Tomadores de Serviço
Art. 25. Ao constatar ser irregular o fornecimento de mãode-
obra, atribuindo-se ao tomador do serviço a responsabilidade pelo
vínculo empregatício dos trabalhadores, o AFT deve expedir a notificação
de débito de FGTS e CS contra o tomador.
Parágrafo único. Os depósitos de FGTS e CS eventualmente
realizados pelo prestador de serviços, decorrentes dos contratos de
trabalho a que se refere o caput, devem ser abatidos do débito apurado.
Do Procedimento em Grupos Econômicos
Art. 26. Caso o AFT constate que o empregador, objeto da
ação fiscal, é devedor de FGTS e/ou CS e integra grupo econômico
nos termos do §2º do art. 2º da CLT, os depósitos eventualmente
realizados por outros empregadores integrantes deste grupo, relativos
ao mesmo contrato de trabalho, devem ser abatidos do débito apurado,
quando pertinentes.
§1º Se, em razão do procedimento descrito no caput, for
constatada a existência de débito de FGTS e/ou CS em empregador
integrante do grupo econômico situado em outra unidade da federação,
ou em outra circunscrição na mesma unidade, o AFT deve
informar tal fato à sua chefia imediata, para comunicação à unidade
regional do MTE competente e a devida apuração.
§2º O relatório circunstanciado deve conter fundamentação
quanto à caracterização da existência do grupo econômico, bem como
dele deve constar a qualificação dos demais integrantes do grupo.
Do Procedimento em Órgãos Públicos
Art. 27. O AFT deve verificar o recolhimento das contribuições
mencionadas nos artigos 5º e 12 relativamente aos servidores
de entes da Administração Pública, cujo regime de trabalho seja
regidos pela CLT, notificando-os na forma do art. 3º.
§1º Quando for constatada a inexistência de documentos e de
quaisquer registros que possibilitem o levantamento, o débito deve ser
arbitrado com base em dados contidos na dotação específica do orçamento
do órgão ou na forma prevista nos arts. 30 e 31.
§2º Caso o ente público se negue a apresentar os documentos
solicitados, o AFT deve informar à chefia imediata, para fins de
comunicação ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Federal,
ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público do Trabalho,
sem prejuízo da lavratura dos respectivos autos de infração.
Do Procedimento Frente a Confissões de Dívida na Caixa
Econômica Federal
Art. 28. Nas ações fiscais em que se constatar a existência de
confissão de dívida junto à CAIXA, o AFT deve emitir, no Sistema
AUDITOR, o Relatório de Auditoria de Débito Confessado - RAC,
independentemente da existência de parcelamento concedido.
§1º O AFT deve consultar a existência de confissão de dívida
ainda não auditada, no período a que se refere o art. 2º, inclusive
junto aos sistemas informatizados disponíveis à fiscalização do trabalho.
§2º O RAC contemplará a identificação do empregador, a
situação verificada e demais observações relativas à auditoria.
§3º O RAC não exime o AFT da emissão de notificação de
débito, na forma do art. 17, ainda que o débito tenha sido corretamente
confessado e que haja parcelamento formalizado.
§4º Na notificação deve ser incluído o débito existente no
momento de sua emissão, confessado ou não.
§5º A confissão de débito apresentada pelo empregador perante
a Caixa Econômica Federal - CAIXA, durante o andamento da
ação fiscal, não prejudica a emissão da notificação de débito.
Art. 29. Para fins do disposto no art. 29, a fiscalização do
trabalho deve utilizar os dados enviados pela CAIXA, em arquivo
digital, relativos às confissões de débito por ela recebidas, acompanhadas
das informações necessárias à auditagem do débito, de
acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 8.844,
de 1994.
Dos Procedimentos Especiais
Art. 30. Havendo documentação que, embora incompleta,
propicie a identificação de empregados em situação irregular, proceder-
se-á ao levantamento por recomposição de folha de pagamento,
utilizando-se dados declarados em sistemas informatizados.
Art. 31. Não sendo possível a recomposição da folha de
pagamento, o levantamento do débito será efetuado por arbitramento,
optando-se pelo critério mais favorável ao empregado, dentre os
quais:
a) a remuneração paga ao empregado em meses anteriores ou
posteriores;
b) a remuneração paga a outros empregados da mesma empresa
que exerçam ou exerciam função equivalente ou semelhante;
c) o piso salarial da categoria profissional;
d) o salário profissional;
e) o piso salarial previsto na Lei Complementar n.º 103, de
14 de julho de 2000;
f) o salário mínimo nacional.
Art. 32. Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente
ao empregado, à exceção dos pagamentos efetuados até 15 de fevereiro
de 1998, relativos ao mês da rescisão, ao imediatamente
anterior e à indenização compensatória.
Art. 33. No período de vigência da Unidade Real de Valor -
URV, de março de 1994 a junho de 1994, o valor apurado deverá ser
convertido em Cruzeiro Real, com base na URV do dia cinco do mês
subseqüente ao da competência, se recolhido no prazo, ou na URV do
dia sete do mês subseqüente, se recolhido fora do prazo, conforme
determina o parágrafo único do art. 32 da Lei n.º 8.880, de 27 de
maio de 1994.
Art. 34. Caso o empregador não esteja inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a identificação se fará pelo
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, cabendo, em ambos os casos,
informar o Cadastro Específico do INSS - CEI, caso existente.
Art. 35. A individualização do valor devido ou recolhido de
FGTS na conta vinculada do empregado consiste obrigação do empregador.
Art. 36. A apresentação de Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF pelo empregador não inibe o levantamento e a emissão
da notificação de débito.
Parágrafo único. Ao constatar débito relativo ao período
abrangido pelo CRF, o AFT deve comunicar o fato à chefia imediata,
que deve dar ciência do fato à CAIXA.
CAPÍTULO V
Da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social
Art. 37. O AFT deve emitir Notificação de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, quando for constatado
débito por falta de recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições
mencionadas nos artigos 5º e 12.
Parágrafo único. O valor do débito deve ser atualizado pela
TR até a data da emissão da NDFC e representado na moeda atual,
com especificação dos valores históricos devidos, segundo os padrões
monetários à época vigentes.
Art. 38. Integram a NDFC os seguintes relatórios:
I - Relatório inicial que discrimina o débito total notificado,
correspondente à totalização dos débitos de recolhimento mensal e
rescisório;
II - Débito Mensal do FGTS por Competência;
III - Débito Mensal do FGTS por Empregado;
IV - Débito Mensal de Contribuição Social;
V - Débito Rescisório por Data de Vencimento;
VI - Débito Rescisório por Empregado;
VII - Recomposição do Saldo Rescisório;
VIII - Guias de Recolhimento Analisadas;
IX - Relação de Empregados; e
X - Relatório Circunstanciado.
§1º Na inexistência de dados para sua composição, alguns
relatórios relacionados no caput podem ser suprimidos.
§2º O Relatório Circunstanciado deve conter as seguintes
informações, além de outras que propiciem a reconstituição do débito
a qualquer tempo:
I - indicação do período auditado, devendo incluir todas as
competências verificadas;
II - indicação de débito: original ou débito complementar aos
valores anteriormente notificados;
III - indicação da forma do levantamento de débito: centralizado
ou não, nos termos do art. 18 e seguintes;
IV - relação dos estabelecimentos envolvidos na auditoria, a
saber: matriz e todas as filiais, tomadores de serviço, CEI vinculado,
inclusive aqueles em que não se constatou débito;
V - manifestação expressa do AFT a respeito da caracterização
de sucessão trabalhista ou de grupo econômico, e dos motivos
que o levaram a concluir por uma ou outra situação;
VI - relação dos documentos examinados, das fontes de
consulta a sistemas informatizados, inclusive manifestação expressa
do AFT a respeito da obtenção de informações do empregador por
meio magnético ou digital;
VII - descrição dos procedimentos utilizados para o levantamento
do débito e demais ocorrências, tais como recomposição e
arbitramento de bases de incidência;
VIII - identificação dos corresponsáveis existentes na data da
emissão da NDFC, com nome, endereço completo e número do CPF,
incluindo os demais responsáveis do período abrangido pela notificação,
devendo neste campo ser citadas as pessoas jurídicas componentes
do grupo econômico constatado, se for o caso;
IX - indicação, com número e capitulação, dos autos de
infração correlatos com o débito notificado, incluindo os lavrados por
afronta ao art. 630 da CLT; e
X - relato de que o empregador exerce suas atividades em
endereço diverso do que consta do cadastro oficial, que não seja o
local de prestação de serviços a tomadores.
§ 3º Quanto aos débitos do FGTS, decorrentes da rescisão
contratual de empregados afastados até 15 de fevereiro de 1998:
I - os relativos ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior,
quando vencidos antes do prazo de pagamento das verbas
rescisórias, deverão ser notificados; e
II - os relativos à multa rescisória, ao mês da rescisão e ao
imediatamente anterior, quando vencidos no prazo da rescisão, não
serão objeto de notificação.
Dos Procedimentos Gerais
Art. 39. Para o levantamento do débito, o AFT deve lançar
no sistema AUDITOR todos os recolhimentos quitados pelo empregador,
estejam eles individualizados ou não.
§1º A liquidez dos valores notificados será definida na data
de apuração indicada pelo AFT que lavrou a notificação.
§2º O interstício entre a data da apuração, definida pelo AFT
que lavrou a notificação, e a data da emissão da notificação não pode
ser superior a 15 quinze dias.
§3º Não serão considerados, para fins de abatimento no débito,
os recolhimentos efetuados sem a necessária individualização.
Art. 40. O débito de FGTS ou das CS apurado na forma dos
arts. 5º e 12, resultante da incidência sobre parcela de remuneração
que não conste em folha de pagamento, ou não declarada como base
de cálculo, deve ensejar a emissão de notificação de débito em separado.
Art. 41. A notificação de débito, bem como os anexos que
porventura a acompanham, devem conter a comprovação do recebimento
pelo empregador ou seu preposto, com identificação legível.
Art. 42. Os documentos que serviram de base para o levantamento
do débito do FGTS e das CS devem ser datados e rubricados
pelo AFT, salvo os oficiais e aqueles em que, pela sua
forma, tal providência não seja possível.
Parágrafo único. As guias de recolhimento do FGTS e das
CS devem ser relacionadas na notificação de débito, dispensando-se o
procedimento previsto no caput.
Art. 43. O levantamento de débito do FGTS e das CS pode
ser feito, a critério do AFT, no local que oferecer melhores condições
para a execução da ação fiscal.
Art. 44. A notificação de débito deve ser expedida em três
vias, com a seguinte destinação:
I - primeira via: instauração do processo;
II - segunda via: empregador; e
III - terceira via: AFT.
§1º A primeira via deve ser protocolizada na unidade de
exercício do AFT dentro de quarenta e oito horas contadas da data da
entrega ao empregador, salvo nos casos de fiscalização fora de sua
unidade de exercício, hipótese em que deve ser protocolizada quando
o AFT a ela retornar.
§ 2º O AFT deve entregar a notificação de débito ao empregador
ou ao seu preposto, assim entendido como aquele que atendeu
a fiscalização, prestando informações ou apresentando documentos,
mediante recibo no campo próprio, com identificação legível do
recebedor.
§3º A notificação pode ser expedida em arquivo digital e
entregue ao notificado mediante Termo de Recebimento gerado obrigatoriamente
pelo sistema AUDITOR.
§4º O Termo de Recebimento deve conter a identificação do
notificado, as características do arquivo digital, o local, a data do
recebimento, as assinaturas do AFT notificante e do empregador
notificado ou seu preposto e as informações que possibilitam o download
do arquivo digital pela internet.
§5º O Termo de Recebimento, formalizado nos termos do
§4º, comprova que o empregador foi notificado, para todos os efeitos
legais, e deve ser protocolizado juntamente com a notificação, a qual
pode constar do processo administrativo em mídia não regravável.
§6º O Termo de Recebimento e o relatório inicial da notificação,
necessariamente impressos, devem acompanhar cada via da
notificação sempre que esta for expedida em arquivo digital.
§7º Havendo recusa no recebimento da notificação de débito
ou qualquer motivo que impeça os procedimentos previstos nos §§ 5º
e 6º, a segunda via deve ser entregue, com a devida justificativa,
juntamente com a primeira, ao setor responsável, para remessa postal.
Do Termo de Retificação
Art. 45. Para inclusão, exclusão ou alteração de dados ou
valores na notificação de débito, deve ser emitido Termo de Retificação
pelo AFT que emitiu a notificação.
§1º O Termo de Retificação pode ser emitido até o momento
da remessa do processo para análise, ou quando o processo for encaminhado
ao AFT para esse fim, o que pode ocorrer em qualquer
fase do processo, mediante requerimento fundamentado.
§2º O débito retificado deve ser atualizado até a data da
emissão da notificação que lhe deu origem, sendo vedada a dedução
de depósitos do FGTS e/ou CS quando efetuados após essa data, bem
como a inclusão de competências fora do período auditado.
§3º Do Termo de Retificação deve constar a informação de
reabertura do prazo legal para defesa do notificado, salvo se emitido
em razão de encaminhamento da unidade competente pela tramitação
do processo e não resultar em majoração do débito total notificado,
inserção de novas competências e/ou empregados envolvidos, hipóteses
em que o trâmite do processo retomará a partir da fase em que
se encontrava.
§4º O Termo de Retificação deve ser expedido em três vias,
com a seguinte destinação:
I - primeira via: juntada ao respectivo processo de notificação
de débito, não originando novo processo administrativo;
II - segunda via: empregador, podendo ser entregue ao setor
competente para remessa via postal;
III - terceira via: AFT.
§6º O Termo de Retificação deve ser emitido quando a correção:
I - alterar a identificação ou qualificação dos corresponsáveis
e estabelecimentos envolvidos; ou
II - alterar dados ou valores que impliquem na modificação
do débito.
§7º As correções que não envolvam as situações referidas no
§6º devem constar de documento juntado ao processo, prescindindo
da emissão do Termo de Retificação.
§8º O Termo de Retificação pode ser expedido em arquivo
digital, aplicando-se as regras do art. 44.
Art. 46. A chefia imediata deve designar outro AFT para
emissão do Termo de Retificação, se ocorrer a impossibilidade ou
impedimento de emissão pelo AFT que emitiu a notificação, decorrentes
dos seguintes motivos:
I - aposentadoria;
II - falecimento;
III - exoneração;
IV - remoção;
V - afastamento legal superior a 90 (noventa) dias;
VI - outras situações devidamente justificadas.
Art. 47. O Termo de Retificação referente à notificação de
débito mensal ou rescisório, emitida antes da vigência desta Instrução
Normativa, deve ser elaborado nos moldes da notificação de origem e
não pode ser utilizada a forma digital.
Do Termo de Alteração do Débito
Art. 48. Deve ser emitido Termo de Alteração do Débito -
TAD pelo AFT analista para correção de valores lançados com evidente
equívoco na notificação de débito, ou para alteração de valores
que decorrer de interpretação sobre a incidência do FGTS ou da
Contribuição Social em relação à base de cálculo utilizada pelo AFT
que emitiu a notificação, resultando em proposta de procedência parcial.
§1º Quando, a critério do AFT analista, os elementos constantes
dos autos forem insuficientes para a emissão do TAD, o processo
deve ser remetido ao AFT que emitiu a notificação para que
este preste as informações solicitadas pelo AFT analista.
§2º A constatação de recolhimentos efetuados até a data de
apuração e que não foram considerados pelo AFT que emitiu a
notificação ensejará a remessa do processo para emissão de Termo de
Retificação, após o que o trâmite do processo retornará à fase em que
se encontrava.
§3º Na ocorrência simultânea das hipóteses previstas no caput
e no
§2º, o Termo de Retificação precederá à emissão do TAD.
§4º A emissão do TAD não renovará o prazo para defesa
nem pode majorar o débito total notificado, sendo vedada a inserção
de novas competências e/ou empregados envolvidos, hipóteses em
que se procederá na forma do art. 45.
§5º O débito alterado será atualizado até a data da emissão
da notificação que lhe deu origem, sendo vedada a dedução de depósitos
do FGTS e/ou CS, quando efetuados após a data da apuração
do débito.
§ 6º O TAD acompanhará necessariamente o relatório de
análise que fundamentará a decisão, devendo ser juntado ao respectivo
processo de notificação de débito.
§ 7º Quando restarem comprovados equívocos que não envolvam
valores, a alteração constará apenas do relatório de análise,
não ensejando a emissão de TAD.
§8º O TAD pode ser expedido em arquivo digital, hipótese
em que o analista deve disponibilizar as vias para o processo e para
remessa ao empregador, aplicando-se, no que couber, as regras do art.
44.
Art. 49. Não se aplica o disposto no art.48 na ocorrência de
erro quanto à identificação do empregador notificado, devendo a
notificação de débito ser arquivada por nulidade.
Parágrafo único. Considera-se erro quanto à pessoa do notificado
a indicação, na notificação, do nome da pessoa física ou
jurídica e número de inscrição, CPF ou CNPJ, diversos dos do empregador
fiscalizado.
Art. 50. Aplica-se ao TAD o disposto no art. 47.
Do Procedimento para Apuração de Mora do FGTS
Art. 51. O AFT deve apresentar à sua chefia o relatório
circunstanciado de que trata o art. 5º da Portaria n.º 1.061, de 1º de
novembro de 1996, para dar cumprimento ao disposto no Decreto-lei
n.º 368, de 19 de dezembro de 1968, e no art. 22, § 1º, da Lei n.º
8.036, de 1990 sempre que constatar débito de FGTS, por período:
I - igual ou superior a três meses, independentemente da
comprovação de retiradas pelos sócios;
II - inferior a três meses, quando comprovada retirada pelos
sócios.
Parágrafo único. O procedimento de apuração de mora do
FGTS deve ser instaurado quando a ação fiscal decorrer de denúncia
de empregado ou de entidade sindical da respectiva categoria profissional.
CAPÍTULO VI
Da Lavratura dos Autos de Infração
Art. 52. As infrações às obrigações relativas ao recolhimento
do FGTS e das CS ensejam a lavratura de autos de infração distintos.
Art. 53. Os autos de infração lavrados pelo não recolhimento
das CS, ou seu recolhimento após o vencimento do prazo sem os
acréscimos legais, deverão ser capitulados como a seguir:
I - rescisória: art. 1º da Lei Complementar n.º 110, de
2001;
II - mensal: art. 2º da Lei Complementar n.º 110, de 2001.
Parágrafo único. Os autos de infração lavrados nos termos do
caput devem conter, no histórico, o valor atualizado do débito das CS
notificadas e o número da respectiva notificação de débito.
CAPÍTULO VII
Da Fiscalização Indireta
Art. 54. Sem prejuízo da fiscalização direta, pode ser adotado
o procedimento de fiscalização indireta, visando à verificação
dos recolhimentos do FGTS e das CS.
Art. 55. Na fiscalização indireta, serão notificados os empregadores
com indício de débito constatado em consultas aos sistemas
informatizados disponíveis à fiscalização do trabalho, e podem
ser alcançados os empregadores que tenham sido objeto prévio de
denúncia cuja apuração não importe necessariamente em inspeção no
local de trabalho, dando prioridade à verificação do FGTS e das
CS.
Art. 56. Para a fiscalização indireta, o empregador deve ser
notificado, por meio de Notificação para Apresentação de Documentos
- NAD, a comparecer à SRTE ou em suas unidades descentralizadas.
§1º A NAD, emitida pelo setor competente, deve ser encaminhada
via postal, com Aviso de Recebimento - AR, e conter,
necessariamente:
I - a identificação do empregador;
II - a data, hora e local para comparecimento;
III - os documentos necessários à verificação de regularidade
do FGTS, mensal e rescisório;
IV - a indicação do período a ser fiscalizado.
§ 2º Considera-se notificado o empregador cuja correspondência
tenha sido recebida no seu endereço, conforme comprovante
dos correios.
Art. 57. O atendimento dos empregadores notificados deve
ser realizado por AFT, designado pela chefia imediata por meio de
Ordem de Serviço - OS, da qual constarão data e hora agendadas,
observando-se um intervalo mínimo de trinta minutos.
§1º A critério do AFT, outros atendimentos poderão ser
agendados para continuidade da fiscalização.
§ 2º A chefia competente deve disponibilizar ao AFT uma
via da NAD, juntamente com o AR, este quando possível, e o relatório
de indício de débito, exceto se for entregue ao AFT a relação
de empresas a serem fiscalizadas, com antecedência mínima de dez
dias.
Art. 58. Comparecendo o empregador e não ocorrendo a
regularização dos valores devidos, o AFT deve efetuar o levantamento
do débito e lavrar os correspondentes autos de infração, podendo
ser designadas novas datas para conclusão da fiscalização e
entrega dos documentos fiscais, nos termos do § 1º do art. 57.
Art. 59. Caso o empregador, regularmente notificado, não
compareça no dia e hora determinados, o AFT deve lavrar auto de
infração capitulado no art. 630, §§ 3º ou 4º, da CLT, e adotar procedimento
visando à apuração dos débitos e a emissão de correspondente
notificação, se for o caso, conforme planejamento da fiscalização.
Parágrafo único. Na hipótese de devolução da NAD, o setor
competente pode novamente notificar o empregador ou encaminhar o
procedimento para a fiscalização direta.
Art. 60. Considera-se fiscalização indireta, ainda, a decorrente
de comunicação emitida para que a empresa efetue a regularização
de indício de débito apurado pelos sistemas informatizados
disponíveis, sem necessidade de haver o comparecimento da empresa
às unidades descentralizadas do MTE.
Parágrafo único. Confirmado o recebimento da comunicação,
nos termos do §2º do art. 56, e não sendo constatada a regularização
até o prazo estipulado, deve ser adotado procedimento visando à
apuração dos débitos e à emissão de correspondente notificação, se
for o caso, conforme planejamento da fiscalização.
CAPÍTULO VIII
Do Procedimento Administrativo
Art. 61. Os documentos apresentados em fase de defesa ou
recurso devem ser apreciados pela autoridade competente apenas no
momento da decisão, independentemente do número de vezes que o
notificado se manifestar no processo.
Parágrafo único. A quitação ou individualização operada a
partir da data da apuração do débito, prevista no art. 39, inclusive,
pode ser considerada pela CAIXA, cabendo ao MTE apreciar aquela
ocorrida em data anterior.
Art. 62. Os recolhimentos que impliquem quitação integral
do débito e a confissão ou o parcelamento que abranjam integralmente
a notificação, ocorridos após a data de apuração da notificação,
confirmam sua procedência, operando o encerramento do contencioso
administrativo.
Art. 63. Previamente ao envio dos autos para análise, em
etapa de saneamento, bem como nas outras fases do procedimento
administrativo, o AFT que emitiu a notificação pode determinar diligências
complementares a fim de prestar informações ou corrigir a
notificação de débito, mediante Termo de Retificação.
§1º Na etapa de saneamento prévio à análise, a unidade de
multas e recursos deve verificar, dentre outros aspectos formais, o
atendimento da composição estrutural da notificação de débito, prevista
no art. 38, não dispensando a futura análise dessa verificação.
Art. 64. O planejamento da fiscalização deve priorizar o
andamento das fiscalizações e dos processos administrativos de empregadores
em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial.
Art. 65. Encerrada a tramitação administrativa no âmbito do
MTE, o processo deve ser remetido para cobrança do débito, podendo
ser reapreciado somente em caso de nulidade, erro material ou apresentação
de provas de quitação operada em data anterior à da apuração
do débito, prevista no art. 39.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 66. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de
Inspeção do Trabalho, mediante provocação de qualquer Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego - SRTE.
Art. 67. As disposições desta instrução aplicam-se às microempresas
e empresas de pequeno porte naquilo em que não forem
incompatíveis com as disposições legais especiais.
Art. 68. Fica revogada a Instrução Normativa n.º 84, de 13
de julho de 2010.
Art. 69. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 10 de
setembro de 2012.
VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
FONTE: D.O.U. 24/08/2012 - Seção 1 - Páginas de 102 à 105
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