ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulament​​​o do ICMS - 17/08/2012

Sexta-feira, 17 de agosto de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

17/08/2012 - DECRETO 49479/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, instituído pela Lei nº 14.020/12. (Publicado no D.O.E. de 17/08/12, pág. 2, 3 e 4).

 

FONTE: SEFAZ/RS