A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;
considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99; resolve:
Art. 1º - Fica alterado a denominação do Código de Atividade Econômica 4.32.01-6, na forma descrita abaixo:
alterar:
De: ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO-COM VAR
Para: ROUPAS, ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO-COM VAR
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FONTE: D.O.M./RJ - 30/08/2012
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