Sexta-feira, 24 de agosto de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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07/08/2012 - DECRETO 49366/2012
RETIFICAÇÃO Na alteração nº 3698 do art. 1º do Decreto nº 49.366, de 12/07/12, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 135, de 13/07/12, pág. 6:
onde se lê:"a) será feito em um dos Postos Fiscais relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual por meio de registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e."leia-se:"b) será feito em um dos Postos Fiscais relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual por meio de registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e." (Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 9).
FONTE: SEFAZ/RS
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