ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS POR
PROCURADOR. BENEFICIÁRIO.
Para efeito de tributação na fonte
o rendimento da pessoa física locadora deve abranger todos os rendimentos
pagos ou creditados no mês, sendo irrelevante, para efeitos
fiscais, o fato de que, no caso de locação de imóveis sejam pagos por
intermédio de procurador ou administradora. O beneficiário do rendimento
é o proprietário do imóvel residente no Brasil.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II;
Dec. 3000, de 1999, arts. 2º e 631; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 12
a 14.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
FONTE: D.O.U. 22/08/2012 – Seção 1 – Página 21
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