Assunto: Normas de Administração Tributária
É vedada a quitação de débitos tributários baseada na aquisição
de quaisquer Títulos da Dívida Externa regulados pelo Decreto-
Lei 6.019, de 1943.
Dispositivos Legais: Lei n o. 10.179, de 06 de fevereiro de
2001, art. 6o. e Decreto-Lei 6.019, de 23 de novembro de 1943, art.
13.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe
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