ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulament​​​o do ICMS - 21/08/2012

Terça-feira, 21 de agosto de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

21/08/2012 - DECRETO 49486/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3738:a) revoga o benefício do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja; (Lv. I, art. 32, CXIV)b) aumenta, de 50% para 63%, o benefício do crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas de biodiesel. (Lv. I, art. 32, LXXXVIII)Alt. 3739 - Revoga o diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de farelo de soja. (Ap. XVII, LX) (Publicado no D.O.E. de 21/08/12, pág. 3).

 

FONTE: SEFAZ/RS