E-COMUNICADO SRE Nº 002/2012*
Prazo de Recolhimento do Imposto para Abatedor ou Frigorífico de Aves e Suínos e Centro de Distribuição
Considerando que será editado decreto implementando na legislação mineira alteração no prazo de recolhimento do ICMS para as operações abaixo mencionadas, e considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,
Comunicamos que o prazo de recolhimento do ICMS, para os contribuintes Abatedor ou Frigorífico de Aves e Suínos e Centro de Distribuição de mesma titularidade, relativo às suas operações próprias, devido por substituição tributária pelas prestações de serviços de transporte em que sejam responsáveis e em virtude de diferença de alíquotas, será alterado para até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
O novo prazo aplicar-se-á a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de agosto deste ano.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2012.
Gilberto Silva Ramos
Subsecretário da Receita Estadual
(*) reeditado em razão de incorreções no comunicado anterior.
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