terça-feira, 4 de setembro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulament​​​o do ICMS - 04/09/2012

Terça-feira, 4 de setembro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
04/09/2012 - DECRETO 49535/2012

 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Art. 1º:Alt. 3752 - Prevê a inaplicabilidade, ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos comerciais e industriais, relativo à taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne ovina e de lã ovina, destinada ao FUNDOVINOS, da limitação de apropriação ao montante do imposto devido no período. (Lv. I, art. 32, CXXXII, nota)Art. 2º:Alts. 3753 a 3758 - Altera dispositivos relativos à emissão de Nota Fiscal e de Nota Fiscal de Produtor (contranota), com o objetivo de possibilitar a emissão de um único documento fiscal, emitido no final do período de apuração e englobando todas as operações realizadas no período com o mesmo remetente, nas hipóteses de entrada de mercadoria com diferimento do pagamento do imposto ou de entrada de mercadoria recebida de produtor. (Lv. II, art. 26, I, "a", nota 01, e "g", nota 01; art. 28, II, "a", nota 03, "a"; art. 29, VII, "a", 9; art. 35, III, "a", notas 01 e 02, e "b", nota; art.37, II, "a", nota 01; e art. 38, VI, "a", 5, nota)(Publicado no D.O.E. de 04/09/12, pág. 2).
FONTE: SEFAZ/RS








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