ICMS RS - Alterações na Legislação 10.08.2012 Segunda parte

Sexta-feira, 10 de agosto de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

02/08/2012 - DECRETO 49386/2012 RETIFICAÇÃO   Na alteração nº 3707 do art. 2º do Decreto nº 49.386, de 19/07/12, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 140, de 20/07/12, pág. 3: onde se lê: "ALTERAÇÃO Nº 3707 -        No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXII, com a seguinte redação: "CXXXII - até 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e "offshore":" leia-se: "ALTERAÇÃO Nº 3707 -        No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXI, com a seguinte redação: "CXXXI - até 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e "offshore":"   (Publicado no D.O.E. de 02/08/12, pág. 9). FONTE: SEFAZ/RS

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