Terça-feira, 14 de agosto de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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14/08/2012 - DECRETO 49463/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3724 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga por 3 meses, até 31/10/12, a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS relativo às aquisições internas de leite para industrialização própria, na hipótese de o leite ser adquirido de cooperativa ou de produtor. (Lv. I, art. 32, CVII, "caput") (Publicado no D.O.E. de 14/08/12, pág. 1).
FONTE: SEFAZ/RS
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