Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
- SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento
do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de
24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna
público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos
dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, decidiu:
"Parágrafo único A referida especificação estará disponível
no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz,
identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_2_21.pdf e terá como
chave de codificação digital a sequência
AA73EBD2F0A0E7E421962966BD65805F, obtida com a aplicação
do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."
Art 2º Este convênio entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.
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