Altera o Ato COTEPE/ICMS 32, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema
de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece
a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto
no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos
do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna
público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos
dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília, DF, decidiu:
Art 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS
32, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O documento estará disponível no site do
CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado
como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_2_3.pdf e terá como
chave de codificação digital a sequência
3F07F9DA5ACD3C55BE7FC9A0D944600A, obtida com a aplicação
do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art 2º Este convênio entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.
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