segunda-feira, 10 de setembro de 2012

ATO COTEPE/ICMS No- 45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão

de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão

do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da

cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras

providências.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política

Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.

12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -

COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna

público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos

dias 3 a 5 de setembro de 2012 em Brasília, DF, decidiu:

Art 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do

inciso II do artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 06:

§1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço

eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_

Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_11.pdf e terá
 

como chave de codificação digital a sequência

D7CE1740D51D88CCBF012970714C8054 , obtida com a aplicação

do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art 2º Este convênio entra em vigor na data da sua publicação,

produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

FONTE: D.O.U. 10/09/2012 - Seção 1 - Página 19

 

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