Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo
de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e
transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF
19/12, e dá outras providências.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
torna público que o Conselho, na sua 186ª reunião extraordinária,
realizada no dia 21 de dezembro de 2012 em Brasília, DF, com base
no §3º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro
de 2012, decidiu:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato,
o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação
- FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais,
que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto
nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de
novembro de 2012.
Parágrafo único O Manual de Orientação referido no caput
estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
Manual de orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de
Importação - FCI e leiaute do arquivo digital
Este manual visa a orientar os contribuintes do ICMS acerca
dos procedimentos de geração, entrega e consulta dos dados concernentes
à Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.
O software necessário para o preenchimento, validação e
transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Ficha de
Conteúdo de Importação),denominado 'Validador/Transmissor',estará
disponível para download no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda
do Estado de São Paulo, no endereço http://www.fazenda.
sp. gov. br/ fci,.
PRÉ- REQUISITOS
O software'Validador/Transmissor' requer, para seu funcionamento:
a) a instalaçãodo aplicativo TED, disponível no sítio eletrônico
da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
(www.sefaz.rs.gov.br), na seção Downloads -> TED - Transmissão
Eletrônica de Dados;
b) a instalaçãodo .NET Framework atualizado, disponível no
sítio eletrônico da Microsoft (www.microsoft.com);
c) habilitaçãoda porta 8017 para acesso via internet ao TED
Server, em ambientes com Firewall ativado;
d) a utilização de certificado e-CNPJ válido.
DESCRIÇÃO DO PROCESSO
O contribuinte deve gerar o arquivo digital com os dados da
Ficha de Conteúdo de Importação em formato texto (.txt), podendo,
para tanto, seguir um dos seguintes procedimentos:
A) Utilizar o software 'Validador/Transmissor', o qual contém
apresentação de acordo com o Anexo Único do Ajuste SINIEF nº
19/2012, com posterior criação do referido arquivo texto;
B) Utilizar outro aplicativocom a observânciado leiaute do
arquivo digital deste Manual de Orientação.
No software'Validador/Transmissor', abrir o arquivo digital
gerado e fazer sua validação. Uma vez validado o arquivo, efetuar a
transmissão.
Ao final da transmissão, será gerado um arquivo em formato
PDF, contendo o número do protocolo de recepção do arquivo digital
enviado.
O resultado do processamento do arquivo digital poderá ser
obtido em momento posterior, através de consulta, via internet, disponível
na página do sistema FCI. Para tanto, o contribuinte deve
informar o número do protocolo de recepção para obter o arquivo
onde constarão os números de controle da FCI gerados para cada
produto.
LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL
Informações gerais
O formato do arquivo é texto.
Todos os campos obrigatoriamente devem ser separados por
caractere Pipe "|".
Exemplo de linha no arquivo:
0010|00000000000000|AAAAA
1º posição: 0010
2º posição: 00000000000000
3º posição: AAAAA
Capturar campo na 2º posição = 00000000000000
Os campos indicados por "S" são de preenchimento no retorno
do arquivo, após sua validação pelo Sistema, quando estará
disponível através de consulta na internet. Não devem ser informados
pelo contribuinte, na transmissão das fichas.
Os tamanhos referem-se à capacidade máxima que será lida
pelo Sistema e armazenada em base de dados.
As "Posições PIPE" referem-se ao ordinal de sequência no
registro. O último campo de cada registro não deve ser delimitado.
Após identificação dos registros e seus campos, apresentamos
um exemplo do arquivo digital preenchido.
(Para ,aiores detalhes do anexo clique em:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=24/12/2012&jornal=1&pagina=29&totalArquivos=168
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=24/12/2012&jornal=1&pagina=30&totalArquivos=168 )
FONTE: DO.U. 24/12/2012 - Seção 1 - Páginas 28 à 30
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