Aprova o texto do Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança
Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado
em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Adicional que altera
o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de
03.10.2012.
FONTE: D.O.U. 27/12/2012 - Seção 1 - Página 1
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