ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -
IRRF
EMENTA: Sujeita-se à incidência do imposto de renda à
alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou
o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa
física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou
o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do
referido patrimônio. O imposto será considerado tributação exclusiva
e deve ser pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente
ao recebimento dos valores.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.532, de 1997, art. 17. Decreto
nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 143.
ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe
FONTE: D.O.U. 13/12/2012 – Seção 1 – Página 147
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