domingo, 30 de dezembro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação 28/12/2012


Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação


28/12/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 098/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Amplia, para estender aos créditos tributários constituídos entre 01/01/13 e 30/06/13, decorrentes do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, a possibilidade de concessão de condições especiais de parcelamento. (Tít. III, Cap. XIII, 1.12, "caput")

 (Publicado no D.O.E. de 28/12/12, pág. 17)


FONTE: SEFAZ/RS

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