ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 27/12/2012

Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

27/12/2012 - DECRETO 49985/2012   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3826 a 3838 - Introduzem as margens de valor agregado para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou que tenham Conteúdo de Importação superior a 40%, e procedem ajustes decorrentes. (Lv. III: arts. 98, II, 102, § 1º, 117, II, e § único, 146, II, e § único, 149, II, 152, II, e § único, 155, II, e § único, 158, II, e § único, 162, II, e § 1º, 176, II, e § único, 179, II, e § único, 183, II, e § 1º; Ap. II: S. III) (Publicado no D.O.E. de 27/12/12, págs. 2 a 34).     27/12/2012 - DECRETO 49984/2012   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3825 - Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 - Prorroga a redução da alíquota interna do ICMS de 17% ou 25% para 12%, de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, até 30/06/13, e de álcool hidratado, até 31/12/13. (Lv. I, art. 27, VI, "d", "caput" e "i", "caput") (Publicado no D.O.E. de 27/12/12, pág. 2).     27/12/2012 - DECRETO 49983/2012   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3823 - Lei nº 14.135/12 - Reduz de 17% para 12% a alíquota interna do ICMS de semirreboques e caminhões "dumpers", classificados, respectivamente, nas subposições 8716.3 e 8704.10 da NMB/SH-NCM. (Ap. I, S. II, XXXIV) Art. 2º: Alt. 3824 - Ajuste técnico relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD para dispor que os contribuintes ficam obrigados à EFD conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv. II, art. 181, nota 04) (Publicado no D.O.E. de 27/12/12, pág. 2).     27/12/2012 - DECRETO 49982/2012   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3820 - Resolução do Senado Federal nº 13/12 e Ajuste SINIEF 19/12 - Estabelece a alíquota de 4% para operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, e define Conteúdo de Importação. (Lv. I, art. 26, III) Art. 2º: Alts. 3821 e 3822 - Conv. ICMS 123/12 - Determina, a partir de 01/01/13, a inaplicabilidade dos benefícios fiscais vigentes em 31/12/12, nas operações interestaduais com mercadoria ou bem importados ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, exceto se de sua aplicação resultar carga tributária menor que 4%. (Lv. I, art. 23, § 7º, e art. 32, nota 06) (Publicado no D.O.E. de 27/12/12, págs. 1 e 2).     27/12/2012 - DECRETO 49981/2012   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3819 - Possibilita ao estabelecimento abatedor, para o período de maio a setembro de cada ano, apropriar-se do crédito fiscal presumido na hipótese em que a carne produzida decorra do fracionamento de meia-carcaça, de quarto dianteiro e de quarto traseiro, de bovinos e de bubalinos, e de carcaça e de meia-carcaça de ovinos, oriundos de outra unidade da Federação. (Lv. I, art. 32, XI, "c", nota 04) (Publicado no D.O.E. de 27/12/12, pág. 1).

FONTE: SEFAZ/RS