ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.
AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.
EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes no cálculo da
depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo art. 183,
§ 3º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas
pelo art. 1º da Lei nº 11.638, de 2007, e pelo art. 37 da Lei
nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração da base de
cálculo da Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL) da
pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT),
devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, §
3º, II; Lei nº11.638, de 2007, art. 1º; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 15
a 17, e 37; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 305, 307, 309
e 310; IN RFB nº 949, de 2009.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -
IRPJ
EMENTA: LUCRO REAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.
AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁ-
RIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes no cálculo da depreciação
de bens do ativo imobilizado determinados pelo art. 183, § 3º,
inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas
pelo art. 1º da Lei nº 11.638, de 2007, e pelo art. 37 da Lei nº 11.941,
de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da
pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT),
devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, §
3º, II; Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57;
Lei nº 9.430, de 1996, art.28; Lei nº 11.638, de 2007, art. 1º; Lei nº
11.941, de 2009, arts. 15 a 17, 21 e 37; Decreto nº 3.000, de 1999
(RIR/1999), arts. 305, 307, 309 e 310; IN SRF nº 390, de 2002, arts.
3º e 44; IN RFB nº 949, de 2009
ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe
FONTE: D.O.U. 13/12/2012 – Seção 1 – Página 147
Nenhum comentário:
Postar um comentário