NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 12/12/2012.
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PORTARIA Nº 456/2012
Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências.
FONTE: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br
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