ICMS/RJ - RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 563 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 27.518/2000, e o que consta no processo n.º E-04/016.908/2012, R E S O L V E: Art. 1.º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto n.º 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2013, será de R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil e sesessenta e seis décimos de milésimos). Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda

Publicada no D.O.E. de 20.12.2012, pág. 11

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 

FONTE: SEFAZ/RJ - http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&codigo=2388019&sitio=fazenda&file=/legislacao/tributaria/resolucao/2012/563.shtml