quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

MEI 2013: Novas alterações

 

 São Paulo, 20 de dezembro de 2012

 

MEI 2013: Novas alterações

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de terça-feira, 18 de dezembro, por meio da Resolução CGSN nº 104, duas novas ocupações para o Microempreendedor Individual, a partir de 2013.

Com as alterações, para o próximo ano as funções de Calheiro (a) e Reparador (a) de Artigos de Tapeçaria, serão incluídos no MEI.

Na mesma resolução ainda foram aprovadas algumas mudanças e disposições sobre a presunção de os escritórios contábeis não estarem autorizados pela legislação municipal a efetuarem o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples nacional, pela seguinte opção: "prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006".

Outro ponto relevante é a permissão da Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios, a utilizarem seus próprios documentos de lançamento fiscal até o final do ano que vem, mesmo após a disponibilização do aplicativo unificado (Sefisc).

E por último, o parcelamento dos débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, relativos aos anos 2007 e 2008 que poderão ser editados pela PGFN de acordo com a Portaria específica.


Confira AQUI a íntegra das mudanças para o MEI em 2013


Atenciosamente,

José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

FONTE: SESCON/SP
 

Nenhum comentário:

Postar um comentário