Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no DOE de 28/12/2012. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 12.609/12 Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. LEI Nº 12.610/12 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. DECRETO Nº 14.251/12 Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo. Saiba mais clicando no link Novidades Tributárias -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FONTE: SEFAZ/BA |
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