domingo, 30 de dezembro de 2012

Bahia - Novidades Tributárias 28/12/2012

 

 

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no DOE de 28/12/2012.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

LEI Nº 12.609/12

Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

 

LEI Nº 12.610/12

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 14.251/12

Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.

Saiba mais clicando no link
Novidades Tributárias

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FONTE: SEFAZ/BA   
 

 

 

 


Nenhum comentário:

Postar um comentário