SOLUÇÃO DE CONSULTA No-271, DE 1o-DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PAT. DEDUÇÃO. LIMITE.

 

Em função do Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2008, e do

Parecer PGFN/CRJ/Nº 2623, de 2008, aprovado por Despacho do

Ministério da Fazenda publicado no D.O.U. de 8 de dezembro de

2008, não pode ser exigida a observância do limite estabelecido pelo

§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 267, de 2002, para fins de cálculo do

valor a ser deduzido a título de PAT.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º; Lei nº

9.532, de 1997, art. 5º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, § 4º; Portaria

Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977; Parecer PGFN/CRJ nº

2623, de 2008; IN SRF nº 143, de 1986; IN SRF nº 267, de 2002, art.

2º, § 2º.

 

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

 

FONTE: D.O.U. 17/12/2012 – Seção 1 – Página 33